Interrupção de Serviços Públicos Essenciais!!

"Pincelando Direito" - Noções de Serviço Público - Direito Administrativo:

Os serviços públicos são atividades que atendem à coletividade, previstas em Lei, submetidas à regulação do Estado e por ele prestado, ou por particulares delegados.

Aos serviços públicos são aplicados os mesmos princípios da Administração Pública, dentre eles, o Princípio da Continuidade, que dispõe que todo serviço público deve ser prestado de forma contínua, não podendo ser interrompido ou paralisado, salvo em duas situações: por razão de ordem técnica (manutenção do serviço) ou por inadimplência do usuário. Em ambas as situações, o serviço só poderá ser interrompido se o usuário for avisado previamente de tal interrupção.

Ocorre que, no RS, surgiu e tomou força uma jurisprudência que dispõe que os serviços essenciais e necessários (tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis, conforme art. 10 da Lei 7783/1989) não poderiam ser interrompidos pelas prestadores de serviço em caso de mera inadimplência do usuário, mesmo estando tais empresas autorizadas em Lei a efetuar a interrupção.

Conforme a Relatora Rejane Maria D. C. Bins, ao julgar o Agravo de Instrumento n. 70031628969, da 22º Câmara Cível da Comarca de Canoas-RS, é "inviável permitir que a concessionária de água, organizada para cumprir o papel do Município de Canoas, a quem cabe prover aos serviços essenciais dos seus munícipes, possa cortar o abastecimento, por conta do inadimplemento. A água é talvez o único bem em que isto não pode ser permitido: em nome da vida, da dignidade da pessoa e da saúde pública."

Neste mesmo sentido o Relator Franciso José Moesch, ao julgar a apelação cível n. 70025778945, da 21º Câmara Cível da Comarca de Pelotas -RS, salienta que "é incabível a suspensão do fornecimento de energia elétrica, ou a ameaça respectiva, porquanto constitui serviço de utilidade pública indispensável à vida e à saúde das pessoas. (...) O serviço público, e porque essencial, se impõe fornecido de modo contínuo (art. 22 do CDC). Não se quer dizer que deva ser gratuito. Tudo está em como cobrar o crédito, pois dispõe o fornecedor de todos os instrumentos legais para pleiteá-lo, sem que seja necessário proceder ao corte de fornecimento."

Em contrapartida, o STJ se manifestou acerca da jurisprudência gaúcha dizendo que seria inadmissível uma parcela da população em razão da inadimplência colocar em risco de colapso o serviço público, e em função disso, reiterou que as prestadoras de serviço tem direito sim de interromperem os serviços dos usuários inadimplentes, inclusive os serviços essenciais, desde que sejam observadas as exigências de aviso prévio.

De acordo com a Ministra Eliana Calmon, ao julgar a RESP n. 1062975/RS, "A continuidade do serviço, sem o efetivo pagamento, quebra o princípio da igualdade das partes e ocasiona o enriquecimento sem causa, repudiado pelo Direito (...)."

Esta, assim como outras, não é uma questão pacífica no mundo jurídico.

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E você, o que pensa a esse respeito?

"Questionamentos abordados na aula de Direito Administrativo, ministrado pelo Prof. Rafael Maffini, em 2009/2 na Ajuris e aprofundados e pesquisados posteriormente em casa por mim."

Indignação!! Mulheres tirando blusa para se vacinar!!

Sábado, dia 24/04, fui ao posto de saúde da João Pessoa para tomar a vacina contra a H1N1. Como já era de se imaginar, a fila ia até o final da comprida quadra, pois todos que estavam lá deixaram para se vacinar nos 45 minutos do segundo tempo como eu.

Fiquei 2 horas na fila esperando a minha vez. A espera em si não foi um grande problema, o tempo passou rápido e fiquei conversando com uma menina que estava na minha frente (descobri que ela era minha vizinha, que fazia Direito e que tinha tentado fazer o mesmo concurso que eu para o TRF, ou seja, assunto não faltou).

O que me chocou foi o fato de que ao adentrar o saguão do posto de sáude, constatei que ele havia se transformado num local público de vacinação, com uma grande concentração de pessoas que esperavam a sua vez para tomar a vacina.

Depois de termos a carteirinha de vacinação preenchida e carimbada, não éramos encaminhados para pequenas salas para tomarmos a vacina privativamente, o que era o procedimento padrão. Imagino que pelo grande movimento éramos encaminhados em grupos de 8 pessoas para trás de um biombo (que estava lá posicionado de maneira decorativa, pois não criava a divisão de ambiente e ficávamos expostos ao restante do pessoal em fila que estava dentro do saguão, em torno de 30 pessoas), em que uma enfermeira com cara de má agarrava o nosso braço e injetava a vacina, tudo tão rápido que não deu tempo nem para me preparar psicologicamente (quem me conhece sabe que tenho pavor de tomar vacina e tirar sangue, e tenho sim que me preparar psicologicamente, respirar fundo, fechar os olhos e virar a cabeça para o lado oposto da enfermeira, para completar o ritual, isso quando não arrasto minha mãe junto para ficar apertando minha mão) e nem mesmo para verificar se a seringa era descartável, porque quando vi ela já estava me injetando (vamos torcer para que fosse, hehe).

A grande questão é que como fazia um dia bem fresco, muitas pessoas estavam agasalhadas, e muitas com blusas de manga comprida. Como já imaginava, fui de camiseta e moletom, e antes de entrar no saguão tirei o moletom para facilitar o trabalho. Algumas mulheres não tiveram a mesma sorte, e na correria de não conseguirem erguer as mangas compridas das blusas ou de despir uma só manga, foram obrigadas a tirar a blusa toda, e lá ficaram, somente de sutiã, expostas à todos, totalmente constrangidas e sem ação.

Teria feito um escândalo se fosse comigo, pelo menos não deu para observar algum tarado fitando tais moças, já que estava uma muvuca e uma desorganização tão grande no local, que este fato deve ter passado desapercebido dos demais.

Mas deixo aqui registrada a minha indignação!!

PROJETO FICHA LIMPA!!

"Assine pelo fim da corrupção!!

Em breve o Congresso vai votar uma lei que propõe elimitar do processo eleitoral candidatos acusados de corrupção, lavagem de dinheiro e outros crimes sérios!

Essa é a nossa chance de dar um passo gigante para acabar com a corrupção no Brasil. Porém, convencer os deputados a aprovarem esta lei não será fácil. Sendo ano de eleição, só vamos conseguir com uma mobilização popular massiva."

Este trecho acima foi retirado do site do avaaz, que está promovendo esta campanha.

Se você está interessado em acabar com a corrupção no Brasil, faça como eu, assine a petição que será entregue ao Congresso. É rapidinho, e você estará desempenhando o seu precioso papel de cidadão. O site está abaixo. Divulgue esta causa a todos os seus contatos.

http://www.avaaz.org/po/brasil_ficha_limpa/98.php?CLICK_TF_TRACK

Obrigada, os brasileiros agradecem.

Realidade Caótica!!

Estou muito triste com a tragédia pela qual o RJ tem passado, mas tem se tornado cada vez mais evidente que tragédias naturais estão e continuarão a ocorrer, com forças cada vez mais degradantes, pois a natureza está berrando por ajuda, sinalizando de todas as formas possíveis que está chegando ao seu limite.

Porém, diante deste quadro caótico que estamos observando acontecer com a cidade maravilhosa, restam as perguntas:

Não será pretensão demais do Brasil ser sede de olímpiadas e copa do mundo se não tem estruturas mínimas de subsistência para os seus cidadãos? Não seria melhor direcionar todo o investimento financeiro que as cidades-sede farão para primeiro solucionar problemas básicos de saúde, educação, moradia, etc. da população para então num futuro pensar em sediar tais eventos? Por que o brasileiro tem o costume de ajudar o próximo somente na alegria ou na tristeza? Por que ele não pode ajudar o próximo constantemente?

É incrível como o brasileiro precisa esperar que tragédias como essa do RJ aconteçam para olhar para o próximo carente, se sensibilizar com a sua dor e colocar a mão na massa. E depois que tudo acaba, os problemas são esquecidos e a atenção torna a ser direcionada ao futebol e ao carnaval.

Não é à toa que temos um quadro de políticos tão desinteressados por quem os elegeu, já que estes não exigem daqueles comprometimento, seriedade e atuação em prol do interesse público e do bem estar social.